Termos e condições: direitos, LGPD e regras de uso do site
Os termos e condições do footballman.com.br estabelecem os direitos e obrigações dos usuários do site editorial sobre cassinos e apostas no Brasil, incluindo conformidade com LGPD, CDC e Marco Civil da Internet.
Última atualização: 3 de junho de 2026
Os termos e condições a seguir regem o acesso e o uso do site footballman.com.br, doravante denominado simplesmente “site”. Trata-se de um documento legal que estabelece os direitos e as obrigações dos usuários, as regras de propriedade intelectual, a política de proteção de dados pessoais em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018) e as limitações de responsabilidade aplicáveis. Ao navegar ou utilizar qualquer recurso deste site, o usuário aceita integralmente estas condições, conforme previsto no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
Essa monetização é divulgada de forma transparente, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (CDC — Lei nº 8.078/1990, Art. 36). As avaliações e recomendações editoriais são independentes e não são influenciadas por relações comerciais.
Índice
- Definições e escopo
- Condições de uso do site
- Propriedade intelectual
- Links de afiliados e divulgação comercial
- Proteção de dados pessoais (LGPD)
- Limitação de responsabilidade
- Modificações dos termos
- Legislação aplicável e foro competente
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Definições e escopo
Natureza do site
O footballman.com.br é um site de conteúdo editorial e informativo especializado em cassinos online e apostas esportivas no Brasil. Nossa equipe publica avaliações independentes, guias informativos e análises de jogos com o objetivo de ajudar o público brasileiro a tomar decisões informadas. É preciso estar atento: este site não opera como casa de apostas, não processa apostas, não detém licença da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) e não gerencia fundos de jogadores. Os links para operadores de apostas e cassinos online presentes no site são de natureza afiliada ou informativa.
Glossário de termos utilizados
Para fins deste documento, os termos a seguir têm o significado especificado na tabela abaixo. A definição clara desses conceitos é essencial para que o usuário compreenda plenamente seus direitos e as regras aplicáveis.
| Termo | Definição |
|---|---|
| Site | O portal footballman.com.br e todos os seus subdomínios, páginas e recursos digitais. |
| Usuário | Qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços do site. |
| Conteúdo editorial | Textos, avaliações, guias, tabelas, imagens e demais materiais produzidos pela equipe do site. |
| Link de afiliado | Link que direciona o usuário a um operador parceiro e, em caso de cadastro ou depósito, pode gerar comissão para o site. |
| Parceiro comercial | Operador de apostas ou cassino online que mantém acordo de afiliação com o site. |
| Dados pessoais | Informações relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da LGPD (Art. 5º, I). |
| Operador | Empresa licenciada para operar serviços de apostas ou cassinos online no Brasil ou no exterior. |
Condições de uso do site
Requisitos de elegibilidade
O acesso ao conteúdo do site é permitido apenas a usuários que atendam aos seguintes requisitos cumulativos. Em primeiro lugar, a idade mínima de 18 anos, em conformidade com o Art. 7º da Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil e veda a participação de menores de idade em qualquer atividade relacionada a jogos de azar. Em segundo lugar, residência no Brasil ou acesso ao site a partir do território brasileiro. Por último, capacidade civil plena, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Usuários que não preencham esses requisitos devem abster-se de utilizar os recursos do site, especialmente aqueles relacionados a cassinos e apostas online.
Uso permitido e restrições
O uso do site, conforme estabelecido nestes termos e condições, é autorizado exclusivamente para fins pessoais e não comerciais. O usuário pode navegar pelo conteúdo editorial, compartilhar links para as páginas do site e utilizar as informações publicadas para orientar suas decisões pessoais. São expressamente proibidas as seguintes condutas: a reprodução, cópia, redistribuição ou republicação do conteúdo sem autorização prévia e por escrito; a utilização de ferramentas automatizadas de coleta de dados (scraping, crawling ou indexação não autorizada); o uso do conteúdo para fins comerciais sem licenciamento formal; e qualquer atividade que viole a legislação brasileira vigente, incluindo a Lei nº 14.790/2023 e o Marco Civil da Internet. O descumprimento dessas restrições pode ensejar responsabilização civil e criminal, nos termos da lei.
Propriedade intelectual
Conteúdo do site
Todo o conteúdo produzido e publicado pela equipe editorial do footballman.com.br — incluindo textos, avaliações, guias, metodologias, gráficos e design — é protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e pelo disposto nestes termos e condições. Nossa equipe detém os direitos patrimoniais sobre esse conteúdo, e a reprodução parcial ou integral sem autorização expressa constitui infração aos direitos autorais. É conferida ao usuário uma licença limitada, pessoal e intransferível para acessar e utilizar o conteúdo exclusivamente para fins informativos e não comerciais, sem que isso implique cessão de qualquer direito autoral.
Marcas de terceiros
As marcas registradas, logotipos e denominações comerciais de operadores de apostas, cassinos online, provedores de jogos e demais empresas mencionadas no site pertencem exclusivamente aos seus respectivos titulares. O uso dessas marcas no contexto de nosso conteúdo editorial tem caráter estritamente informativo e não implica qualquer relação de parceria, patrocínio, endorsement ou afiliação além do que é expressamente declarado em cada conteúdo específico.
Links de afiliados e divulgação comercial
Como funciona a monetização
O footballman.com.br é financiado, em parte, por meio de programas de afiliados. Em conformidade com o Art. 36 do CDC, todos os links de natureza comercial são identificados com o atributo rel="sponsored" no código HTML da página, e a natureza comercial do conteúdo patrocinado é explicitamente declarada. Evidências sobre transparência em publicidade digital indicam que a identificação clara de conteúdo comercial é fundamental para preservar a confiança do consumidor — e é exatamente esse padrão que adotamos. A comissão recebida não altera as classificações, pontuações ou o conteúdo das avaliações publicadas.
Independência editorial
Nossa equipe editorial opera com independência em relação às parcerias comerciais do site. As avaliações de cassinos e operadores de apostas são conduzidas com base em critérios objetivos e metodologia publicada na página Como avaliamos. A origem dos recursos financeiros do site — seja por afiliação, publicidade ou outros meios — não influencia a atribuição de notas, a seleção de casas avaliadas nem o conteúdo das análises. Esse compromisso com a independência editorial é a base da credibilidade de nosso trabalho perante o público brasileiro e está descrito em detalhes em nossa página Como ganhamos dinheiro.
Proteção de dados pessoais (LGPD)
Dados coletados e finalidades
O site coleta dados pessoais de forma limitada e com finalidades específicas, em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Os dados coletados incluem: dados de navegação e cookies (páginas visitadas, tempo de sessão, dispositivo utilizado), coletados automaticamente para fins de análise de audiência e melhoria do site; e dados fornecidos voluntariamente por meio de formulários de contato, como nome e endereço de e-mail, utilizados exclusivamente para responder às solicitações do usuário. As bases legais para o tratamento desses dados são o legítimo interesse do operador (analytics e segurança), o consentimento do titular (cookies não essenciais) e o cumprimento de obrigação legal quando aplicável. O site não vende nem compartilha dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem consentimento explícito.
Direitos do titular dos dados
Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o titular dos dados pessoais tem direito a exercer, a qualquer momento e mediante requisição ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO), os seguintes direitos:
| Direito (Art. 18 LGPD) | Descrição |
|---|---|
| I — Confirmação e acesso | Saber se seus dados são tratados e obter cópia das informações. |
| II — Correção | Solicitar a atualização de dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| III — Anonimização, bloqueio ou eliminação | Solicitar a anonimização de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei. |
| IV — Portabilidade | Receber seus dados em formato estruturado para transferência a outro fornecedor. |
| V — Eliminação | Solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento. |
| VI — Informação sobre compartilhamento | Saber com quais entidades seus dados foram compartilhados. |
| VII — Informação sobre não consentimento | Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências. |
| VIII — Revogação do consentimento | Retirar o consentimento a qualquer momento. |
| IX — Oposição | Opor-se ao tratamento realizado com fundamento em outras bases legais. |
| X — Revisão de decisões automatizadas | Solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado. |
Para exercer qualquer desses direitos, o usuário pode entrar em contato com nosso DPO pelo formulário disponível na página Contato. A política completa de tratamento de dados pessoais está disponível em nossa Política de Privacidade.
Limitação de responsabilidade
Isenção sobre conteúdo editorial
O footballman.com.br publica conteúdo de caráter estritamente editorial e informativo nos termos deste documento. As avaliações, guias e análises disponibilizados no site não constituem aconselhamento jurídico, financeiro, tributário ou de qualquer outra natureza profissional regulamentada. As informações publicadas podem estar sujeitas a alteração sem aviso prévio, em razão da dinâmica do setor de apostas e da evolução regulatória no Brasil. É responsabilidade do usuário verificar as informações diretamente nos sites oficiais dos operadores antes de tomar qualquer decisão de cadastro, depósito ou participação em promoções. O jogo pode ser viciante — é preciso estar atento aos sinais de uso problemático e buscar ajuda especializada quando necessário.
Isenção sobre serviços de terceiros
O site não assume qualquer responsabilidade pelos serviços, termos, condições, promoções, práticas de pagamento ou eventuais irregularidades de operadores de apostas e cassinos online vinculados por meio de links, sejam eles de natureza afiliada ou meramente informativa. A presença de um link para um operador não constitui recomendação incondicional nem endorsement desse serviço para todos os perfis de usuário. Disputas entre o usuário e operadores terceiros são de responsabilidade exclusiva das partes envolvidas, devendo ser resolvidas diretamente com o operador e, se necessário, por meio dos canais regulatórios competentes, como a SPA/MF e os órgãos de defesa do consumidor. Conforme o CDC (Art. 6º), essa limitação de responsabilidade não afasta direitos do consumidor previstos em lei.
Modificações dos termos
Estes termos e condições podem ser atualizados periodicamente para refletir mudanças legais ou editoriais. Nossa equipe reserva-se o direito de modificar estes termos e condições a qualquer momento, em conformidade com o Decreto nº 12.975/2026, que atualizou as obrigações de transparência em termos de uso previstas no Marco Civil da Internet. Alterações significativas serão comunicadas por meio de banner informativo na página inicial do site, com indicação clara da data de atualização no topo deste documento. O uso continuado do site após a publicação de alterações implica a aceitação integral dos novos termos por parte do usuário. Recomenda-se que o usuário revise periodicamente este documento para manter-se informado sobre as condições vigentes.
Legislação aplicável e foro competente
Lei aplicável
Estes termos e condições são regidos exclusivamente pela legislação brasileira. As leis aplicáveis incluem, sem limitação: a LGPD (Lei nº 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998) e a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta as apostas de quota fixa no Brasil. Quaisquer questões não previstas neste documento serão interpretadas à luz do ordenamento jurídico brasileiro vigente.
Foro e resolução de disputas
Para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação ou do cumprimento destes termos e condições, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP como foro principal. No entanto, em conformidade com a Lei nº 14.879/2024 e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre relações de consumo, o consumidor tem o direito de ajuizar ação no foro de seu próprio domicílio, prevalecendo sempre a proteção ao acesso à justiça. Antes de qualquer medida judicial, recomenda-se a tentativa de resolução amigável por meio dos canais de contato disponíveis em nosso formulário de contato.
Perguntas frequentes sobre os termos e condições
Conclusão
Estes termos e condições têm como objetivo central garantir a transparência, a segurança jurídica e o respeito aos direitos dos usuários que acessam o footballman.com.br. Trata-se de um compromisso formal com a legislação brasileira vigente — incluindo a LGPD, o CDC, o Marco Civil da Internet e a Lei nº 14.790/2023 — e com os princípios de independência editorial que orientam nosso trabalho. É preciso estar atento: a leitura integral deste documento antes de utilizar o site é fortemente recomendada. Em caso de dúvidas, nossa equipe está disponível pelo formulário em Contato.
Aviso sobre jogo responsável: Apostar pode ser viciante. Jogue com responsabilidade. Se você ou alguém próximo apresentar sinais de dependência em apostas, procure ajuda especializada. Recursos disponíveis no Brasil: SOS Jogador (sosjogador.com.br) e CVV — ligue 188 (24 horas, gratuito). Mais informações em nossa página de Jogo responsável.