Imposto sobre cassino online no Brasil: guia completo
Guia completo sobre o imposto sobre cassino online no Brasil. Alíquota de 15%, faixa de isenção de R$ 28.467,20, retenção na fonte, ComprovaBet e passo a passo para declarar no IRPF — com base na Lei nº 14.790/2023 e IN RFB nº 2.299/2025.
Desde a abertura do mercado regulamentado em janeiro de 2025, o imposto sobre cassino online tornou-se uma realidade concreta para todos os brasileiros que jogam slots, roleta, crash games e jogos ao vivo em plataformas licenciadas. A Lei nº 14.790/2023 equiparou os cassinos online às apostas de quota fixa e estabeleceu uma alíquota flat de 15% sobre o prêmio líquido anual — com uma faixa de isenção de R$ 28.467,20 para o ano-calendário 2025. Regulação, neste caso, significa previsibilidade: saber exatamente quanto você deve e quando precisa declarar é possível e está ao alcance de qualquer jogador.
Este guia foca exclusivamente na tributação de jogos de cassino online — slots, roleta, blackjack, crash games e jogos ao vivo. Para apostas esportivas em geral, o artigo-hub sobre impostos em apostas de quota fixa trata do tema de forma mais ampla.
Índice
- Cassino online paga imposto no Brasil?
- Como calcular o imposto sobre ganhos de cassino online
- Retenção na fonte — o cassino já desconta o imposto?
- ComprovaBet — como funciona para cassino online
- Como declarar ganhos de cassino online no IRPF
- Perguntas frequentes
- Conclusão
Cassino online paga imposto no Brasil?
Sim, e a resposta não admite interpretações alternativas. Com a entrada em vigor do mercado regulamentado, os cassinos online licenciados no Brasil — identificados pelo domínio .bet.br — integram legalmente a categoria de “apostas de quota fixa”, conforme a Lei nº 14.790/2023. Isso significa que todos os prêmios obtidos nessas plataformas estão sujeitos ao Imposto de Renda.
A alíquota é fixa em 15%, calculada sobre o prêmio líquido anual — ou seja, o total de prêmios recebidos menos o total apostado durante o ano-calendário. Trata-se de tributação exclusiva e definitiva: o valor apurado não entra na tabela progressiva do IRPF convencional, não se soma a salários, aluguéis ou outros rendimentos e não altera as demais alíquotas da declaração. A Instrução Normativa RFB nº 2.299/2025 regulamenta os detalhes da apuração e da obrigação acessória — o ComprovaBet.
| Parâmetro | Valor / informação |
|---|---|
| Alíquota do imposto | 15% (flat, exclusiva e definitiva) |
| Base de cálculo | Prêmio líquido anual (total de prêmios − total apostado) |
| Faixa de isenção (2025) | R$ 28.467,20 |
| Retenção na fonte | 15% sobre prêmios individuais ≥ R$ 2.824 |
| Código IRPF | Código 13 — Prêmios de apostas de quota fixa |
| Prazo de declaração | Último dia útil de abril |
| Base legal | Lei nº 14.790/2023 + IN RFB nº 2.299/2025 |
Quais jogos de cassino são tributados?
Todos os jogos disponíveis em plataformas regulamentadas estão sujeitos à tributação, sem exceção. Isso inclui caça-níqueis e slots (de qualquer provedor), roleta online nas versões europeia e americana, blackjack e outros jogos de mesa, crash games como Aviator e Mines, jogos ao vivo com dealers reais e bingo online. O tipo de jogo não altera o tratamento fiscal — o que importa é o prêmio líquido anual consolidado de toda a plataforma. Jackpots progressivos seguem exatamente a mesma regra: o valor recebido integra o total de prêmios do ano e está sujeito aos mesmos 15%.
Faixa de isenção — até quanto não pago imposto?
A Lei nº 14.790/2023 estabelece uma faixa de isenção equivalente à primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF. Para o ano-calendário 2025, esse limite é de R$ 28.467,20. Se o seu prêmio líquido anual em jogos de cassino não ultrapassar esse valor, não há imposto a recolher.
Há um detalhe importante que muitos jogadores ignoram: a isenção de pagamento não dispensa a obrigação de declarar. Mesmo que o imposto devido seja zero, o prêmio líquido deve constar na declaração de Imposto de Renda. Para 2026, a Lei nº 15.270/2025 (Reforma da Renda) pode atualizar esse limite — vale acompanhar as publicações da Receita Federal antes do fechamento da declaração do próximo exercício.
Como calcular o imposto sobre ganhos de cassino online
A lógica de cálculo é simples e pode ser resumida em dois passos:
1. Prêmio líquido anual = total de prêmios recebidos − total apostado no ano
2. Imposto devido = (Prêmio líquido − R$ 28.467,20) × 15%
A apuração é anual e abrange todos os jogos de cassino da plataforma em conjunto — não existe cálculo separado por tipo de jogo ou por sessão. Apostas esportivas realizadas na mesma plataforma também entram no mesmo cálculo consolidado. O ComprovaBet emitido pelo operador apresenta todos esses valores prontos para uso na declaração.
Exemplo prático — slots, roleta e jackpot
Três cenários ilustrativos mostram como o imposto funciona em situações reais de jogo:
| Cenário | Total apostado | Total de prêmios | Prêmio líquido | Imposto devido |
|---|---|---|---|---|
| Slots e roleta — líquido abaixo da isenção | R$ 40.000 | R$ 55.000 | R$ 15.000 | Isento — declara, mas não paga |
| Crash games — líquido acima da isenção | R$ 20.000 | R$ 80.000 | R$ 60.000 | R$ 4.729,92 |
| Jackpot em slot progressivo | R$ 5.000 | R$ 200.000 | R$ 195.000 | R$ 24.979,92 |
No segundo cenário: (R$ 60.000 − R$ 28.467,20) × 15% = R$ 31.532,80 × 15% = R$ 4.729,92. No terceiro cenário: (R$ 195.000 − R$ 28.467,20) × 15% = R$ 166.532,80 × 15% = R$ 24.979,92. Em cassinos licenciados, prêmios individuais acima de R$ 2.824 já têm 15% retidos pelo operador no momento do saque — no caso do jackpot, boa parte do imposto seria descontada automaticamente.
Perdas em um jogo compensam ganhos em outro?
Sim. Como a apuração é anual e consolidada para toda a plataforma, perdas em slots compensam ganhos em roleta, e vice-versa. Se um mês foi ruim no blackjack mas outro foi favorável no Aviator, o que entra no cálculo do imposto é o resultado acumulado do ano inteiro. Apostas esportivas na mesma plataforma também integram esse cálculo conjunto.
Existe, porém, um limite claro: perdas em loterias da Caixa Econômica Federal não podem ser deduzidas dos ganhos em cassinos online. Os dois regimes tributários são distintos e não se comunicam — cada um segue sua própria legislação e código de declaração no IRPF.
Retenção na fonte — o cassino já desconta o imposto?
Depende de dois fatores: se o cassino opera com licença brasileira e se o prêmio individual ultrapassa o limite legal de retenção. A distinção entre plataformas licenciadas e offshore tem consequências práticas e fiscais significativas.
Cassinos licenciados (.bet.br)
Operadores com licença da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA/MF) são legalmente obrigados a reter 15% sobre prêmios individuais iguais ou superiores a R$ 2.824. A retenção ocorre automaticamente no momento do saque ou do crédito na conta do apostador. O jogador recebe o valor já líquido: um prêmio de R$ 10.000 resulta em R$ 8.500 creditados (R$ 1.500 retidos pelo operador e repassados à Receita Federal).
Para prêmios individuais abaixo de R$ 2.824, não há retenção automática. Esses valores acumulam ao longo do ano e precisam ser apurados pelo próprio jogador na declaração anual do IRPF. O ComprovaBet consolidará todos esses ganhos no documento de fevereiro.
Cassinos offshore (sem licença SPA)
Plataformas que operam fora da regulação brasileira não reconhecem as obrigações da Receita Federal e não realizam nenhuma retenção na fonte. Nesse caso, a responsabilidade de apurar e recolher o imposto recai integralmente sobre o apostador, por meio do Carnê-Leão — mecanismo de recolhimento mensal via DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais). As alíquotas aplicáveis são as da tabela progressiva mensal do IRPF, que podem superar 15% dependendo do montante recebido.
Vale o alerta: a Receita Federal monitora transferências internacionais. Omitir prêmios obtidos em plataformas offshore pode resultar em multa de 75% sobre o imposto devido, acrescida de juros pela taxa Selic. Em casos de fraude comprovada, a penalidade sobe para 150%.
ComprovaBet — como funciona para cassino online
O ComprovaBet — nome completo Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa — é o documento oficial que consolida os resultados anuais do apostador em uma plataforma licenciada. Sua emissão obrigatória pelos operadores está prevista na IN RFB nº 2.299/2025.
O documento abrange todos os jogos da plataforma — cassino e apostas esportivas juntos — em um único relatório anual. Ele contém:
- Total apostado no período (cassino + esportes)
- Total de prêmios recebidos
- Prêmio líquido anual calculado
- Imposto retido na fonte pelo operador
- CNPJ do operador licenciado
O prazo para os operadores disponibilizarem o ComprovaBet é o último dia útil de fevereiro do ano seguinte ao ano-calendário. O documento fica acessível na área logada do cassino, normalmente em uma seção de relatórios ou histórico de conta. Quem joga em mais de um cassino licenciado receberá um ComprovaBet de cada operador — na declaração do IRPF, cada um deve ser informado separadamente. Apostadores que solicitaram autoexclusão via SIGAP e não conseguem acessar a conta podem solicitar o documento diretamente pelo SAC do operador.
Como declarar ganhos de cassino online no IRPF
Os prêmios de cassino online são declarados na ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, sob o código 13 — Prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de quota fixa. O prazo para pagamento do imposto apurado é o último dia útil de abril.
Passo a passo da declaração
- Acesse a área logada do cassino online e baixe o ComprovaBet referente ao ano-calendário declarado.
- Abra o programa da Receita Federal (IRPF) e inicie ou abra sua declaração.
- Navegue até a ficha Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.
- Selecione o código 13 — Prêmios obtidos em apostas de quota fixa.
- Informe o CNPJ do operador conforme consta no ComprovaBet.
- Preencha o valor do prêmio líquido anual e o imposto retido na fonte pelo operador.
- Se jogar em mais de um cassino licenciado, repita os passos 4 a 6 para cada operador individualmente.
- Declare os saldos em conta de apostas (posição de 31/12) na ficha Bens e Direitos.
O processo é direto quando o ComprovaBet está disponível — o documento já fornece todos os valores necessários para preencher os campos. A complexidade aumenta apenas quando há múltiplos operadores ou quando parte dos prêmios foi obtida em plataformas offshore (que exigem o Carnê-Leão mensal e não emitem ComprovaBet).
Saldos em contas de cassino
Além dos prêmios, é necessário declarar os saldos mantidos em contas de cassino online. O valor a informar é o saldo em conta na data de 31 de dezembro do ano-calendário — incluindo dinheiro real disponível para saque. Bônus já creditados na conta como saldo real também devem ser informados. Esses valores são declarados na ficha Bens e Direitos, grupo 99 (outros bens e direitos), com a identificação do operador pelo CNPJ.
Perguntas frequentes
Conclusão
O imposto sobre cassino online no Brasil é um tributo previsível e bem estruturado: 15% sobre o prêmio líquido anual que exceder R$ 28.467,20, com retenção automática para prêmios individuais acima de R$ 2.824 em plataformas licenciadas. O ComprovaBet — disponível na área logada de cada operador até o último dia útil de fevereiro — centraliza todas as informações necessárias para a declaração sob o código 13 na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva. Manter um controle pessoal de ganhos e apostas ao longo do ano, mesmo para valores abaixo da faixa de isenção, é a prática mais segura para evitar surpresas no momento da declaração.
Apostar pode ser viciante. Jogue com responsabilidade e dentro dos seus limites financeiros. Se você ou alguém que você conhece precisar de apoio, entre em contato com o SOS Jogador em sosjogador.com.br ou ligue para o CVV: 188 (atendimento 24 horas).